Politica de Privacidade e Protecao de Dados

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

SUMÁRIO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO ............................................................................................................................................................ 3

2. A DEFINIÇÕES ........................................................................................................................................................................... 3

3. ESCOPO ...................................................................................................................................................................................... 4

4. DESTINATÁRIOS ....................................................................................................................................................................... 5

5. APLICABILIDADE ...................................................................................................................................................................... 5

6. OBJETIVOS ................................................................................................................................................................................. 5

7. CONTROLADOR DE DADOS ............................................................................................................................................... 6

8. DADOS COLETADOS.............................................................................................................................................................. 6

9. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ..................................................................................................................... 7

10. FINALIDADE DE TRATAMENTO ....................................................................................................................................... 7

11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS ....................................................................................................... 8

12. RETENÇÃO DE DADOS .................................................................................................................................................... 8

13. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS .............................................................................................................. 9

14. TRATAMENTO DE IMAGENS DE TITULARES, INCLUINDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES........................ 9

15. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ............................................................ 10

16. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ........................................................................ 10

17. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ..................................................... 11

18. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS ............................................................................................... 12

19. DEVERES PARA USO O ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS ............................................................................ 14

20. DEVERES PARA USO PROGRAMA DE CONFORMIDADE ÀS LEIS DE PROTEÇAO DE DADOS
PESSOAIS ................................................................................................................................................................................. 15

21. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ................................................................................................................................ 16

22. MONITORAMENTO......................................................................................................................................................... 16

23. CANAIS DE COMUNICAÇÃO ....................................................................................................................................... 17

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo
fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de
dados pessoais existentes na ONE PORT TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA – ME). Este
documento faz parte do programa de compliance da ONE PORT à Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e outras leis setoriais sobre o tema.

A ONE PORT, consciente da importância e da necessidade de adequar as suas operações de
tratamento de dados pessoais a uma nova e ampla regulação sobre o tema, no caso, a LGPD,
aprovada em agosto de 2018, busca estar sempre em conformidade à nova Lei.

Nota-se que a LGPD é uma lei transversal, que perpassa diferentes agentes econômicos no Brasil,
do setor privado, público e do terceiro setor; e oferece as regras e condições para que os dados
pessoais possam ser utilizados nas atividades desses agentes.

Na condução das atividades previstas em seus estatutos, a ONE PORT realiza diversas operações
de tratamento de dados pessoais buscando o melhor interesse dos titulares dos dados
pessoais, e respeitando os seus direitos, podendo ser caracterizada como Controladora de Dados
Pessoais, Operadora de Dados Pessoais, Controladora e Operadora de Dados Pessoais ou Co-
Controladora de Dados Pessoais, de acordo com as definições da LGPD, reforçando, em todas as
posições que ocupar, o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade e
proteção de dados pessoais aplicáveis.

2. A DEFINIÇÕES

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O controlador e o operador de dados pessoais.

CONTROLADOR: O controlador de dados é a pessoa jurídica ou física que decide sobre as finalidades,
formas e meios de tratamento dos dados pessoais. O controlador é responsável por tomar as decisões
relacionadas ao tratamento dos dados, além de garantir a proteção e o cumprimento das disposições da
LGPD.

OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. O operador atua de acordo com as instruções
fornecidas pelo controlador e é responsável por executar as atividades de tratamento dos dados pessoais.

TITULAR DE DADOS: O titular de dados é a pessoa física a quem os dados pessoais se referem. Em outras
palavras, é o indivíduo sobre o qual os dados estão relacionados.

ANONIMIZAÇÃO: Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento
de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”): É o órgão que fiscalizará e orientará a
aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de
violação à lei.

CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

DADOS PESSOAIS: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são
considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de
determinada pessoa natural.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.

ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (“DPO”): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente
de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa
de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à
proteção de dados pessoais na ONE PORT.

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o
tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

FINALIDADE: Trata-se da razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de Dados Pessoais.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: É toda operação realizada com o Dado Pessoal, tais como: coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação,
comunicação, transferência, difusão ou extração

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”): Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados
por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo
defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para
finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o
desenvolvimento tecnológico e econômico.

3. ESCOPO

A presente Política estabelece as diretrizes da ONE PORT para resguardo e uso de dados
pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, entre outras normas nacionais e internacionais relativas à
privacidade e proteção de dados pessoais.

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

4. DESTINATÁRIOS

Esta Política se aplica (i) aos empregados da ONE PORT; (ii) a todos os terceiros, sejam eles pessoas
físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da ONE PORT em operações que envolvam
tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela
ONE PORT; (iii) aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à ONE PORT que de
qualquer forma se relacionem com a empresa, especialmente empresas especializadas em
segurança e monitoramento de condomínios que utilizam nossa solução de software e atuam
nesse contexto como controladores de dados; e (iv) aos titulares de dados pessoais, cujos
dados são tratados pela ONE PORT.

A adesão ao programa de conformidade da ONE PORT às leis de proteção de dados pessoais e
aos diplomas normativos dele decorrentes, incluindo a presente Política, é obrigatória a todos os
destinatários acima indicados na medida em que se relacionam à ONE PORT. Todas as operações
que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades
conduzidas pela ONE PORT estão sujeitas a tais normativas.

5. APLICABILIDADE

Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e
cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações
com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados
pessoais externos à ONE PORT no âmbito de suas atividades.

Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de
dados pessoais, as informações abarcadas pela presente Política incluem todos os dados detidos,
usados ou transmitidos pela ou em nome da ONE PORT, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui
dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos
portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.

6. OBJETIVOS

São objetivos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ONE PORT:

▪ Estabelecer as diretrizes e responsabilidades da ONE PORT que assegurem e reforcem o
compromisso da Empresa com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais
aplicáveis;

▪ Descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento
de dados pessoais realizadas pela ONE PORT e pelos destinatários desta Política, no âmbito
das atividades da ONE PORT, que garantem a sua conformidade com as legislações de proteção
de dados pessoais aplicáveis e, em especial, com a LGPD.

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

A presente Política deve ser lida em conjunto com as obrigações previstas nos documentos abaixo
relacionados, que versam sobre informações em geral, e a complementam quando aplicável:

i. Políticas e normas de procedimentos de segurança da informação, bem como termos e
condições de uso, que tratem sobre confidencialidade, integridade e disponibilidade das
informações da ONE PORT;

ii. Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais que vierem a ser
elaboradas e atualizadas, de tempos em tempos.

7. CONTROLADOR DE DADOS

O controlador de dados é a empresa de monitoramento/cliente da ONE PORT. Para informações
específicas sobre o controlador de dados e suas práticas de tratamento de dados pessoais, favor entrar
em contato através do e-mail: dpo@oneportaria.com.br

8. DADOS COLETADOS

Os Dados Pessoais inseridos em nossa plataforma serão coletados pelo controlador dos dados
(condomínio ou empresa de monitoramento), neste caso, nossos clientes e/ou representante legal ou
pessoa autorizada. Sendo responsabilidade destes a obtenção do consentimento dos titulares dos
dados, ou seja, moradores, colaboradores ou visitantes de cada condomínio quando se fizer necessário.

Poderão ser coletados no aplicativo os seguintes dados:

▪ MORADORES: nome, CPF, RG, numero de telefone celular, descrição do tipo de vínculo com o

proprietario do imóvel, data de nascimento, placa do veículo, e-mail, fotografia, numero da
residencia, alem de dados de acesso como nome de usuário e senha;

▪ VISITANTES: nome, placa do veículo ONE PORT e fotografia,
▪ TERCEIROS/ PRESTADORES DE SERVIÇOS:
▪ Outros dados que poderão ser coletados, caso haja a habilitaçao dessa função pela empresa de

monitoramento:
o Dados Biométricos: quando habilitado, nosso aplicativo pode coletar, armazenar e

processar dados biométricos, como impressões digitais, características faciais e outros
traços físicos distintivos. O uso de dados biométricos é opcional e requer consentimento
explícito dos usuários.

o Fotografia: quando habilitado, nosso aplicativo pode coletar, armazenar e processar
fotografias dos usuários. A captura de fotografias também é opcional e requer
consentimento explícito dos usuários.

o O Aplicativo solicita acesso a sua biblioteca de fotos ou câmera para ações como definir
ou alterar uma foto em seu perfil. Os dados são enviados para o nosso sistema, e seguem
o exposto nesta política quanto ao armazenamento, compartilhamento e manuseio.

o Notificações: o Aplicativo da ONE PORT também solicita permissão para emitir
notificações de comunicados, mensagens e ocorrencias.

o Imagens de Câmeras de Segurança: nosso aplicativo permite o acesso e visualização de
imagens capturadas por câmeras de segurança instaladas nos condomínios atendidos
pelas empresas de monitoramento. Essas imagens são coletadas e tratadas apenas para

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

fins de monitoramento e segurança, garantindo a integridade do ambiente e a proteção
dos usuários.

o Dados de localização GPS (Geolocalização): quando habilitado, nosso aplicativo pode
coletar, armazenar e processar dados de geolocalização GPS dos usuários finais. Esses
dados são utilizados para fornecer recursos de localização e monitoramento, permitindo a
visualização da posição geográfica dos usuários em tempo real.

9. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Os dados de menores de 12 anos poderão ser inseridos no aplicativo somente com a autorização
expressa de pelo menos 1 (um) dos pais ou responsável legal. Ao conceder essa autorização, você
reconhece e consente que a ONE PORT poderá tratar os dados pessoais do seu filho(a) para os fins
descritos nesta Política de Privacidade.

É importante ressaltar que a revogação do consentimento para o tratamento de dados de menores de
12 anos pode impactar a funcionalidade esperada do aplicativo. Caso opte por revogar o
consentimento, é possível que algumas funcionalidades específicas relacionadas à segurança e controle
de acesso do seu filho(a) não estejam disponíveis.

Já em relação as crianças e adolescentes compreendidos na faixa etaria de 12 a 18 anos, a ONE PORT
ressalta sua preocupação com a privacidade e segurança dos dados desses usuários. Para esses casos, o
tratamento de dados pessoais ocorrem de acordo com as diretrizes e procedimentos internos
estabelecidos pela empresa de monitoramento responsável pelo condomínio.

Caso você tenha dúvidas ou preocupações sobre o tratamento dos dados pessoais de crianças ou
adolescentes , recomendamos que entre em contato conosco por meio dos canais fornecidos nesta
Política de Privacidade. Estamos comprometidos em garantir a privacidade e segurança dos dados
pessoais de todos os envolvidos.

10. FINALIDADE DE TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados e tratados serão utilizados pela ONE PORT, na qualidade de operadora de
dados, e pela empresa de monitoramento, na qualidade de controladoras de dados, para as seguintes
finalidades:

▪ Cadastro e identificação para controle e monitoramento de acesso de pessoas e veículos ao
condomínio, visando garantir a segurança e a integridade do ambiente condominial.;

▪ Permitir que somente pessoas autorizadas tenham acesso ao condomínio, por meio do
controle e verificação de identidade dos visitantes e prestadores de serviço, a fim de
promover um ambiente seguro para os moradores;

▪ Identificar pessoas que acessaram o condomínio e cometeram algum crime, contribuindo para
a prevenção e investigação de atividades ilícitas, bem como para a proteção dos
moradores e do patrimônio condominial;

▪ Facilitar e tornar mais seguro o acesso dos moradores através de equipamentos eletrônicos
de controle de acesso, proporcionando maior comodidade, eficiência e reduzindo possíveis

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

vulnerabilidades;

▪ Elaborar estatísticas de acesso de moradores e visitantes ao condomínio, a fim de realizar
análises e identificar padrões de utilização, subsidiando a tomada de decisões estratégicas para
melhorias na segurança e na gestão condominial;

▪ Realizar e efetivar transações no software/app, como o registro de autorizações de acesso,
cadastro de moradores e visitantes, e outras atividades relacionadas ao controle e segurança
do condomínio, garantindo o cumprimento das regras e regulamentos internos

▪ Apoiar a tomada de decisão estratégica, com a metrificação dos dados e a análise de padrões
de utilização, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços oferecidos pela ONE PORT
e pela empresa de monitoramento;

▪ Notificar moradores, gestores e funcionários sobre ocorrências relevantes, recados e
acessos, por meio de comunicações internas no software/app, facilitando a comunicação
eficiente e segura entre os envolvidos;

▪ Cumprir com as obrigações advindas da lei e assumidas no âmbito da contratação dos
serviços e/ou do acesso e utilização da plataforma, assegurando a conformidade com as
normas e regulamentações aplicáveis, incluindo as disposições da LGPD;

É importante destacar que os dados coletados serão utilizados estritamente para as finalidades acima
mencionadas, e não serão processados de maneira incompatível com esses propósitos.

11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Limitamos o acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de colaboradores(operadores de sistema,
síndicos, etc) que tenham necessidade de acessar referidas informações para fins de cumprir com suas
obrigações junto ao condomínio ou empresa de monitoramento;

Toda e qualquer informação poderá ser fornecida para atendimento de obrigação judicial ou regulatório
sem prévio aviso as partes.

12. RETENÇÃO DE DADOS

Seus Dados Pessoais serão retidos e mantidos em nosso banco de dados enquanto for necessário para
prestar os serviços contratados pela empresa de monitoramento e também para fins de cumprimento de
obrigações legais e solução de disputas.

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

13. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS

O prazo pelo qual a ONE PORT mantém os Dados Pessoais em tratamento depende da finalidade e da
natureza do Tratamento. Armazenaremos os Dados Pessoais somente pelo período necessário para o
cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, pelo tempo que for exigido por lei ou
conforme determinado pela empresa de monitoramento.

Os Dados Pessoais serão eliminados quando não forem mais necessários para as finalidades para as quais
foram coletados, quando solicitado pelo Controlador dos Dados Pessoais (empresa de monitoramento)
em Tratamento, ou quando solicitado por Você. Porém, é preciso que Você saiba que, em algumas
hipóteses, haverá a conservação desse dados, seja por autorização legal ou necessária para o
cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como para a gestão de riscos, para
continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços e para o exercício regular de direitos em
eventuais processos para as demais finalidades previstas nesta Política, ou ainda caso seja necessário para
nossos interesses legítimos, como aprimoramento da segurança dos nossos Usuários.

14. TRATAMENTO DE IMAGENS DE TITULARES, INCLUINDO CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

A ONE PORT, como operadora de dados, facilita o acesso às imagens das câmeras de segurança
instaladas nos condomínios por meio de seu aplicativo, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela empresa de monitoramento, responsável pela instalação e operação dessas
câmeras. Ao utilizar nosso aplicativo e concordar com esta Política de Privacidade, você reconhece que a
ONE PORT pode permitir o acesso às imagens das câmeras de segurança, desde que requisitado pela
empresa de monitoramento responsável pelo condomínio, sujeito aos procedimentos e políticas internas
dessa empresa.

Destacamos que o acesso às imagens tem como finalidade exclusiva a segurança e o controle de
acesso autorizado ao condomínio. As imagens são tratadas com rigorosa confidencialidade e estão
sujeitas a medidas de segurança adequadas para proteger a privacidade dos moradores e demais
envolvidos.

Além disso, a ONE PORT reconhece a importância da proteção dos dados pessoais de crianças e
adolescentes. Comprometemo-nos a adotar as medidas necessárias para garantir a segurança e
privacidade desses dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais
regulamentações aplicáveis.

Destacamos que o acesso e o tratamento das imagens de crianças e adolescentes captadas pelas câmeras
de segurança são realizados estritamente com base nas orientações e requisiçoes dadas pela empresa
de monitoramento responsável pelo condomínio. Essas medidas visam assegurar o cumprimento das
obrigações legais e garantir a privacidade e segurança dos menores.

Caso você seja um dos pais ou responsável legal por uma criança ou adolescente e acredite que seus
dados estejam sendo tratados de forma inadequada ou sem a devida autorização, solicitamos que entre
em contato conosco por meio dos canais fornecidos nesta Política de Privacidade. Tomaremos as

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

medidas necessárias para investigar e resolver a situação de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

15. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ONE PORT cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do
tratamento de dados pessoais:

▪ FINALIDADE: a ONE PORT realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos
legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade
de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

▪ ADEQUAÇÃO: a ONE PORT realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com
as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;

▪ NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado pela ONE PORT será limitado ao
mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;

▪ LIVRE ACESSO: a ONE PORT garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus
dados;

▪ QUALIDADE DOS DADOS: a ONE PORT garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão,
clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento
da finalidade de seu tratamento;

▪ TRANSPARÊNCIA: a ONE PORT garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras,
precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de
tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;

▪ SEGURANÇA: a ONE PORT utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão;

▪ PREVENÇÃO: a ONE PORT adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais;

▪ NÃO DISCRIMINAÇÃO: a ONE PORT garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de
dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

▪ RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a ONE PORT se compromete a demonstrar a
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

16. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

A ONE PORT, como operadora de dados, realiza o tratamento de dados pessoais com base em diferentes
fundamentos legais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações
aplicáveis. Ao utilizar nosso aplicativo e concordar com esta Política de Privacidade, você reconhece que
a ONE PORT pode tratar seus dados pessoais de acordo com as bases legais aplicáveis e definidas pela
empresa de monitoramento por ser ela a controladora de dados.

A realização de operações de tratamento de dados pessoais pela ONE PORT poderá ser realizada:

(i) Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;

(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

(iii) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;

(iv) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(v) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de
terceiro;

(vi) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de
saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitári, em situações de emergência e com o
objetivo de proteger a vida e a saúde dos moradores;

(vii) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da ONE PORT e da empresa de
monitoramento;

(viii) Para a prevençao a fraude e à segurança do titular de dados;

A ONE PORT realizará registros de suas operações de tratamento a partir de categorias de
tratamento, cada uma delas descritas a partir de sua(s) finalidade(s), servindo de auxílio e suporte
para a sua avaliação periódica sobre conformidade com o quadro regulatório da proteção de dados
pessoais.

17. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS SENSÍVEIS

A ONE PORT reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais
altos ao titular de dados pessoais e por esta razão a Empresa assume o compromisso de resguardo
e cuidados especiais frente ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Os dados pessoais de crianças e adolescentes serão tratados com o mesmo nível de cuidado exigido
e oferecido aos dados pessoais sensíveis, mas também estarão sujeitos às disposições próprias
estabelecidas no Capítulo II, Seção III, da LGPD, e outras normas específicas aplicáveis.

Ao utilizar nosso aplicativo e fornecer dados sensíveis, você reconhece que a ONE PORT poderá
tratar essas informações, observando rigorosos padrões de segurança e privacidade, e de acordo
com as bases legais previstas na LGPD.

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

A realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis pela ONE PORT somente
poderá ser realizada:

(i) Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica
e destacada, para finalidades específicas;

(ii) Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o
tratamento for indispensável para:

a. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela ONE PORT;

b. O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial,
administrativo e arbitral;

c. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de
terceiros;

d. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de
saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

e. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos
processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

18. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A ONE PORT, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça
o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

▪ DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode
questionar se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;

▪ DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os
dados pessoais coletados e armazenados;

▪ DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais
que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

▪ DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados
pessoais de bancos de dados salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como
eventual obrigação legal de retenção de dados ou estudo por órgão de pesquisa. Na hipótese
de eliminação, a Empresa se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação
empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação
dos dados;

▪ DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer
momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar a anonimização, bloqueio ou
eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente
como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

▪ DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de
dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais
poderá apresentar uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.

▪ DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar que seus
dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados
o segredo comercial e industrial, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.

▪ DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o
seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer
tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não
seja possível fornecer determinados serviços, comprometendo inclusive as funcionalidades do
aplicativo. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.

Em relação aos tratamentos de Dados Pessoais em que a ONE PORT atua como Operadora, os direitos
descritos acima deverão ser exercidos pelo Titular diretamente em face do Controlador – Empresa de
Monitoramento.

Ao Titular é assegurado, ainda, o direito de:

▪ Perguntar quais Dados Pessoais a ONE PORT possui sobre ele e por quê.

▪ - Perguntar como obter acesso aos Dados Pessoais.

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

▪ - Estar informado sobre como manter os Dados Pessoais atualizados

▪ - Estar informado sobre como a ONE PORT está cumprindo suas obrigações relacionadas à
proteção de dados.

▪ - Perguntar quem é o Controlador responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais.

Dentro dos limites da legislação aplicável, a ONE PORT se reserva o direito de manter a confidencialidade
de algumas informações e dados a fim de manter seu segredo de negócio, por obrigação legal ou, até
mesmo, para proteger os direitos de seus Clientes, Parceiros e Titulares de Dados Pessoais.

A ONE PORT reitera o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à
transparência e à informação adequada.

19. DEVERES PARA USO O ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS

Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os
destinatários desta Política no desenvolvimento de seus trabalhos e atividades na ONE PORT,
comprometendo-se a auxiliar a Empresa a cumprir suas obrigações na implementação de sua
estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais.

▪ Deveres específicos dos empregados da ONE PORT:

O compartilhamento de dados pessoais de titulares de dados pessoais entre a empresa de
monitoramento e a ONE PORT é permitido, desde que respeitada a sua finalidade e base
legal, observado o princípio da necessidade, ficando o tratamento de dados pessoais sempre
adstrito ao desenvolvimento de atividades autorizadas pela Empresa.

▪ DEVERES DOS EMPREGADOS DA ONE PORT, AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E

TERCEIROS:

(i) Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos pela ONE PORT
para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as normas
da Empresa.

(ii) Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos
necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da
operação de tratamento de dados lícita.

(iii) Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e
prevenção de incidentes de segurança da informação.

▪ DEVERES DE TODOS OS DESTINATÁRIOS DESTA POLÍTICA:

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

Todos os destinatários desta Política têm o dever de contatar o Encarregado da ONE PORT,
quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:

(iv) Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a
justifique;

(v) Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da empresa de
monitoramento ou da ONE PORT no escopo das atividades que desenvolve;

(vi) Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em
desconformidade com a Política de Segurança da Informação da ONE PORT;

(vii) Eliminação ou destruição não autorizada pela ONE PORT de dados pessoais de
plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da Empresa ou por ela
utilizadas;

(viii) Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de
proteção de dados dispostos no item 7 acima.

20. DEVERES PARA USO PROGRAMA DE CONFORMIDADE ÀS LEIS DE
PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS

O Programa de Conformidade da LGPD visa a garantir o compromisso da ONE PORT em zelar
pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas
atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados
com as seguintes ações:

▪ Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as
responsabilidades individuais dos destinatários desta Política no âmbito da privacidade e
proteção de dados pessoais;

▪ Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os empregados da ONE
PORT e terceiros, incluindo, mas não se limitando a cursos online, workshops, reuniões internas,
conversas regulares, palestras, dentre outras iniciativas; comungando conteúdos
disponibilizados no formato digital e presencial.

▪ Incorporação de preocupações e cuidados no tratamento de dados pessoais em todas as
etapas de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a rotinas administrativas, atividades
de pesquisa, prestação de serviços, atividades de cunho acadêmico, dentre outras.

▪ Identificação e aprofundamento da avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance
dos objetivos da ONE PORT na área de privacidade e proteção de dados pessoais; definir, criar
e implementar planos de ação e políticas para mitigar os riscos identificados; além de manter
uma avaliação contínua dos cenários com vistas a avaliar se as medidas implementadas não
requerem novas diretrizes e atitudes.

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

A partir da entrada em vigor da LGPD, o Encarregado da ONE PORT - também referido como
Data Protection Officer (ONE PORT DPO) –, auxiliado pela sua equipe técnica, terá as seguintes
responsabilidades:

▪ Conduzir o Programa de Conformidade da LGPD na ONE PORT, zelando pela sua fiscalização;
▪ Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo

com as políticas da ONE PORT;

▪ Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados
pessoais da ONE PORT;

▪ Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e
incorporadas nas rotinas e práticas da ONE PORT;

▪ Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais na ONE PORT;

▪ Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de
tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes (e.g.
Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, etc.);

▪ Responder às solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais cujos dados tenham
sido objeto de tratamento por uma unidade da ONE PORT.

▪ Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo
proteção de dados;

▪ Elaborar os relatórios de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e
revisão de documentos no que se refere à proteção de dados.

21. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão
contidas na Política de Segurança da Informação da ONE PORT e nas normativas internas e
documentos correlatos ao tema.

A ONE PORT reforça o compromisso consubstanciado em sua Política de Segurança da Informação
em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e
envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra
acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras
hipóteses.

22. MONITORAMENTO

Reitera-se que a ONE PORT reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado
de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu
compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a se

____ POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - JULHO DE 2023

manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações
emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.

A ONE PORT assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu
critério, promover modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o
compromisso permanente da Empresa com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sendo
comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da Empresa.

23. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Você pode se comunicar, exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas acerca de questões
envolvendo os seus Dados Pessoais ou esta Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais, entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto,
utilize os seguintes canais de comunicação:

▪ dpo@oneportaria.com.br